Estatuto Social

Através das cláusulas contidas neste documento, são estabelecidas as diretrizes que regulam o nosso funcionamento , garantindo a identificação e estabelecendo parâmetros para atuação no mercado.

Regimento Interno

Os Regulamentos do Instituto Excelência são um conjunto de normas de governança que integram a organização. Esses regulamentos são elaborados através do exercício do poder regulamentar ou função regulamentar, e derivam de preceitos constitucionais de plena eficácia, bem como de atos legislativos primários, como leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Essas normas têm o objetivo de orientar e estabelecer diretrizes para o funcionamento e a gestão eficiente do Instituto Excelência.

LEI 13.019

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015)

Demonstrações Contábeis